Fundação Educação e Desenvolvimento

Estatutos


(Publicados no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau no dia 26 de fevereiro de 2002)

Capítulo I - Natureza, sede e fins

Artigo 1.º (Natureza): A Fundação para a Educação e Desenvolvimento, adiante designada por Fundação, é uma pessoa de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, que se rege pelos presentes estatutos e pela lei guineense.

Artigo 2.º (Duração): A Fundação é de duração indeterminada.

Artigo 3.º (Sede): - Um a Fundação terá a sua sede no sector de Safim, Região de Biombo podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado conveniente para o cumprimento dos seus fins.

- Dois: A sede da Fundação funcionará provisoriamente na Rua Cacheu n.º 1, em Bissau.

Artigo 4.º: A Fundação tem por fim apoiar o desenvolvimento comunitário através da realização, promoção e patrocínio de acções de carácter sócio-educativo, científico, produtivo e cultural.

Artigo 5.º (Actividades): - Um: A Fundação desenvolverá as actividades que os seus órgãos considerem mais adequadas para os seus fins.

- Dois: Sem prejuízo das actividades referidas no número anterior, a Fundação poderá, nomeadamente, realizar ou promover:

  1. Projectos comunitários de acção social destinados à infância, juventude e terceira idade;
  2. A organização e montagem de infantários, jardins, escolas do ensino básico e de formação profissional e artística;
  3. A criação de Centros Comunitários de Educação e Desenvolvimento e, de Centros de Recursos e de Apoio às Escolas, Docentes e Educadores;
  4. Acções de formação para a melhoria da qualidade do ensino;
  5. A montagem de Bibliotecas Comunitárias para alunos e professores;
  6. Acções para a melhoria da qualidade do ensino;
  7. Projectos de investimento relacionados com os seus fins;
  8. Acções de incremento, melhoria e diversificação das produções, principalmente agrícolas;
  9. Acções visando o ensino da língua portuguesa aos jovens e adultos e o desenvolvimento das línguas nacionais;
  10. Actividades culturais, especialmente nas vertentes desportiva e artística;
  11. A cooperação e parcerias com instituições nacionais e estrangeiras;
  12. Conferências, seminários e colóquios sobre a temática de interesse nacional, privilegiando os que visem a cultura da paz e o aprofundamento da democracia;
  13. Actividades editoriais.
Artigo 6.º (Critério orientador das actividades da Fundação): A Fundação pautará as suas actividades pelos meios e formas constantes do Regulamento Interno aprovado pela primeira Assembleia geral e exclusivamente por fins de utilidade pública, aceitando cooperar com a Administração Central e Local e sujeitando-se aos deveres e princípios consagrados nas leis.

Capítulo II - Regime patrimonial e financeiro

Artigo 7.º (Património): Constitui património da Fundação:

  1. Um fundo inicial próprio no valor de 1.000.000 de FCFA resultante da contribuição inicial dos fundadores;
  2. As doações, heranças, subvenções, legados e subsídios que lhe sejam atribuídos por entidades públicas ou privadas, quer guineenses quer estrangeiras;
  3. Todos os bens móveis e imóveis materiais e imateriais, constantes no artigo 202.º e seguinte do código civil, adquiridos durante a existência da Fundação, para o seu funcionamento e instalação ou com os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios;
  4. Os donativos que receber de modo regular ou ocasional;
  5. A receita dos serviços que venha a prestar ou da venda de qualquer tipo de publicação que venha a editar ou produtos que venha a fabricar com menção obrigatória e de forma explícita do nome da Fundação.

 Artigo 8.º (Fundo permanente): - Um: O fundo permanente terá uma vertente de investimento e outra de despesas de funcionamento;

- Dois: A Fundação terá um fundo permanente constituído pelos seus rendimentos e bens;

- Três: As proporções dessas vertentes serão estipuladas pelo Conselho de Administração;

- Quatro: A  gestão do fundo será óptica de racionalização e optimização de investimentos.

Artigo 9.º (Autonomia Financeira e Patrimonial): - Um: A Fundação goza de total autonomia financeira;

- Dois: No exercício da sua actividade, a Fundação pode:

  1. Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis;
  2. Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados;
  3. Negociar e contrair empréstimos e conceder garantias.
- Três: No caso das doações, heranças ou legados estarem sujeitos a qualquer condição ou encargo, a sua aceitação depende da compatibilidade destes com os fins da Fundação.

Capítulo III - Secção I - Disposições preliminares

Artigo 10.º: São órgãos da Fundação:

  1. O Presidente;
  2. O Conselho de Administração;
  3. O Conselho Fiscal;
  4. A Assembleia Geral.
Secção II
Arigo 11.º
(O Presidente): - Um: O primeiro presidente da Fundação é o Dr. Alexandre Brito Ribeiro Furtado, que exercerá essas funções vitaliciamente.

- Dois: Os futuros presidentes serão nomeados pelo Conselho de Administração de entre os membros, por voto secreto, por períodos de 5 anos, renováveis;

Três: O presidente da Fundação será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

Artigo 12.º (Competência): - Um: Compete ao presidente da Fundação:

  1.  Representar a Fundação;
  2. Nomear os membros provisórios da Assembleia geral;
  3. Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administraçãol com voto de qualidade;
  4. Convocar e presidir às reuniões de Assembleia Geral com voto de qualidade;
  5. Emitir os regulamentos internos de funcionamento da Fundação;
  6. Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação;
  7. Assegurar a gestão corrente da Fundação.
- Dois: O presidente pode nomear um coordenador directo.

Secção III - Conselho de Administração

Artigo 13.º (Composição): - Um: O Conselho de Administração é constituído pelo presidente da Fundação, pelo vice-presidente e por cinco vogais;

- Dois: O mandato dos membros do Conselho de Administração, exceptuando o disposto no número um do artigo 11.º, é de 5 anos renováveis.

Artigo 14.º (Competência): Compete, nomeadamente, ao Conselho de Administração:

  1. Elaborar o plano anual de actividades da Fundação;
  2. Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação;
  3. Discutir e aprovar o orçamento e o plano de actividades da Fundação;
  4. Discutir e aprovar o balanço anual e as contas de cada exercício;
  5. Administrar e dispor do património da Fundação;
  6. Contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como, fixar as respectivas remunerações;
  7. Quando justificável, contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como, fixar as respectivas remunerações;
  8. Aceitar as doações, heranças ou legados atribuídos à Fundação.
Artigo 15.º (Funcionamento): - Um: O Conselho de Administração reunirá semestralmente e, além disso, sempre que 1/3 dos seus membros solicitar ao presidente.

- Dois: As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos validamente expressos.

Secção IV - Conselho Fiscal

Artigo 16.º (Composição e Mandato): - Um: O Conselho Fiscal é composto por 5 membros eleitos pela Assembleia Geral;

- Dois: O mandato dos membros do conselho fiscal é de 4 anos renováveis;

- Três: Os primeiros membros são designados nos termos das disposições transitórias.

Artigo 17.º (Competências): Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Verificar se a aplicação das receitas da Fundação se realizou de harmonia com os fins estatuários;
  2. Examinar o inventário do património da Fundação, bem como, emitir parecer sobre o balanço e contas do exercício;
  3. Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos de instituição sempre que o julgue conveniente.
Artigo 18.º (Funcionamento): - Um: O Conselho Fiscal reune ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que necessário;

- Dois: O Conselho Fiscal poderá requerer reuniões conjuntas com o Conselho de Administração sempre que julgue conveniente para o exercício das suas competências.

Secção V - Assembleia Geral

Arigo 19.º (Composição e Mandato): - Um: A assembleia geral é composta por todos os fundadores e membros da Fundação;

- Dois: Para além dos membros da Assembleia Geral poderão fazer, igualmente, parte, a título honorário, o Governador da Região e os Administradores do Sector.

Artigo 20.º (Competências): - Compete à Assembleia Geral:

  1. Pronunciar-se sobre as actividades e projectos da Fundação;
  2. Apresentar sugestões e fazer recomendações relativamente a actividades da Fundação;
  3. Eleger os membros do Conselho Fiscal;
  4. Pronunciar-se sobre a modificação dos estatutos ou sobre a extinsão da Fundação;
  5. Exercer todos os demais poderes que sejam conferidos pelos estatutos.
Artigo 21.º (Funcionamento): - Um: A Assembleia Geral funciona em plenário;

- Dois: O plenário da Assembleia Geral reune semestralmente ou quando convocado pelo respectivo presidente;

- Três: Os membros que não puderem estar presentes podem fazer-se representar mediante comunicação assinada e girigida à Assembleia Geral.

Artigo 22.º (Vinculação da Fundação): A Fundação vincula-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, indistintamente, sendo uma delas do presidente.

Artigo 23.º: Os balanços são feitos anualmente, encerrando-se a 31 de dezembro do respectivo ano e devendo ser apresentados a 31 de Março do ano subsequente.

Artigo 24.º: O ano Social é o Civil.

Capítulo VI

Artigo 25.º (Alteração dos Estatutos, Transformação e Extinsão): - Um: A alteração dos presentes estatutos e a transformação ou extinsão da Fundação só podem ser deliberadas pelo conselho de administração, em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, tomada por maioria qualificada;

- Dois: Em caso de extinsão, o património da Fundação terá o destino que, por deliberação do conselho de administradores, for julgado mais conveniente para a prossecussão dos fins para que foi instituída, sem prejuízo do que foi estipulado na lei.

Artigo 26.º (Remunerações): - Um: O exercício de funções pelos membros da Fundação reveste de carácter gratuito;

- Dois: Porém, quando as condições financeiras da Fundação o permitirem poderão ser fixadas remunerações dos membros dos órgãos da Fundação pelo Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal.

Artigo 27.º (Destituição dos membros do Conselho de Administração): - Um: Os membros do Conselho de Administração podem ser destituídos ou suspensos pelo presidente da Fundação, por dois membros do Conselho de Administração nas situações comprovadas de:

  1. Afastamento de forma expressa ou tácita das finalidades e actividades prosseguidas pela Fundação;
  2. Desrespeito reiterado dos estatutos e regulamentos da Fundação;
  3. Actos dolosos ou culposos com graves danos para o nome ou património da Fundação;
  4. Faltas injustificadas a cinco reuniões seguidas ou dez reuniões interpeladas durante um mandato.
- Dois: Os visados têm direito a uma prévia audição e a outorga das mais garantias do procedimento disciplinar.

Artigo 28.º (Primeira designação dos titulares dos órgãos da Fundação): No prazo de 30 dias a contar do acto da instituição da Fundação, proceder-se-á à designação e eleição dos titulares dos órgãos criados.